Programa Minha Escritura amplia atendimento aos moradores - Notícias | Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota

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Programa Minha Escritura amplia atendimento aos moradores

Arrecadação

12/08/2021

Através da parceria com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional e Sustentável de SC, ADEHASC, a Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota, está proporcionando aos moradores que vivem em áreas irregulares regularização de seus imóveis, pelo REURB, lei 13.465/2017. Depois de uma rodada de reuniões pelos primeiros bairros elencados pelo programa, um novo encontro ocorreu abrangendo os bairros Sulmar, Onda Azul e Fernão Capelo.

Com o objetivo de intensificar a juntada de documentos destes bairros, a Adehasc está com atendimento junto a Secretaria de Arrecadação da Prefeitura Municipal, no Bloco C. Na sala, onde o secretário Paulo Boeira atende aos contribuintes, o representante da empresa, Carlos Augusto Gehm está recebendo interessados em participar do Programa Minha Escritura. "Sou morador do bairro Fernão Capelo há 5 anos e fiquei muito feliz com esse programa para legalizar imóveis", disse o mecânico Naelson Martins de Oliveira.

Requerimento da instauração da Reurb deverá conter:

Qualificação completa do beneficiário e de seu cônjuge se casado (a) / convivente;

Somente serão passiveis de Reurb, núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22/12/2016, nos termos do art. 9, § 2º da lei 13.465/2017;

Qualificação dos confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem;

A modalidade da Reurb (Reurb-E ou Reurb-S);

Deverá seguir acompanhado de cópias dos seguintes documentos pessoais da pessoa ou casal caso seja

casado ocupante do lote:

Identidade RG/CPF;

Solteiros (a) trazer – certidão de nascimento;

Casados (a) trazer – certidão de casamento (aqueles que contraíram matrimonio a partir de 1979 no regime da comunhão universal de bens, trazer pacto antenupcial);

Separados (a) trazer – certidão de casamento com averbação de Divórcio;

Viúvos (a) trazer – certidão de Óbito;

União estável não é estado civil – Trazer documentos citados acima;

Comprovante de residência (Conta de luz ou água);

Comprovante ou Declaração de renda;

Comprovante da aquisição da moradia ou posse (contrato de compra e venda, e outros documentos comprobatórios);

Espelho do IPTU/ cadastro imobiliário se houver. Para mais informações entre em contato com o Setor de Arrecadação pelo Whatsapp 48.99865.0254

Foto:
Legenda: Atendimento da Adehasc junto à Secretaria de Arrecadação facilita aos interessados no Reurb

Assessoria de Imprensa

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